Regularização Registro de Imóveis

Órgãos: Registros de Imóveis
Clientes: Pessoas Físicas e Jurídicas
Registro
O registro da propriedade imóvel não se confunde com o cadastro. O Registo de Imóveis tem por fim específico dar a conhecer a situação jurídica dos imóveis, ao passo que o cadastro visa determinar fisicamente o imóvel.

O registro de imóveis é uma instituição que provê publicidade das mutações jurídicas que a propriedade sofre. Por ele se vê o status jurídico dos imóveis (casas, prédios, terrenos rurais etc.) e garantir a lisura e segurança das trocas imobiliárias (compra, venda, hipoteca, dação em pagamento etc.), ou a publicidade de constrições judiciais (penhora, arresto, etc).

Conforme o Código Civil Brasileiro, a aquisição da propriedade imobiliária depende do registro do título no registro de imóveis. Em outras palavras, a simples formalização da venda por escritura pública, por exemplo, não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária. É apenas com o registro no competente ofício de registro de imóveis que se efetivará juridicamente a transferência de titularidade do imóvel.

  • Processo de Averbação de Construção/Demolição;
  • Processo de baixa de hipoteca;
  • Processo para registro de incorporação de condomínios;
  • Registro de contratos de financiamento;
  • Assessoria de documentação para escrituras públicas de compra e venda e inventários.