Serviços Regularização de Obras

CONHEÇA NOSSOS SERVIÇOS

  • Alvará da Obra
    • Obra O Alvará dá autorização para que a obra seja iniciada, após o projeto ter sido aprovado.
  • Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras.
    • CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras. É necessária a vistoria do Corpo de Bombeiros para a liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.
  • Registro de Imóveis
    • O registro é o ato que declara quem é o proprietário formal e legal de um imóvel.
  • Regularização de Obra
    • Ao ser notificado por execução de obra e ou serviço de engenharia o notificado tem um prazo de 10 dias para providenciar a documentação exigida. Não atendendo a notificação será lavrado o auto de infração, com a aplicação de multa.
    • Em se tratando de obra clandestina (obra executada sem um responsável técnico) deve então procurar um profissional habilitado para assumir a Responsabilidade Técnica de sua obra, o qual estará obrigado a seguir o seguinte procedimento:
  • Para proceder à regularização deve:
    1. Apresentar um Laudo Técnico responsabilizando-se pelos serviços já executados e assumindo a obra como Responsável Técnico pela sua execução e projetos;
    2. Elaborar e apresentar todos os Projetos de Engenharia necessários para a execução da obra;
    3. Apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica referente à obra que está sendo regularizada.
  • Laudo Técnico
    1. Deverá conter as seguintes informações e declarações:
      1. Caracterização com nome, endereço e qualificação do Responsável Técnico, do Proprietário e da Obra, além do número da Notificação;
      2. Descrição e situação de todas as etapas da obra, informando as etapas concluídas e aquelas a executar;
      3. Declaração textual de que vistoriou e assume a Responsabilidade Técnica pelas etapas concluídas e que as mesmas não oferecem risco de qualquer espécie inclusive a terceiros;
      4. Declaração do Responsável Técnico e do Proprietário de que as informações prestadas são verdadeiras e que assumem a responsabilidade pelas declarações na forma da lei;
      5. Data e assinaturas do Responsável Técnico e do Proprietário.
  • Responsabilidade Técnica
    • Deverá ser preenchida pelo Responsável Técnico e assinada por ele e pelo Proprietário. Deverá conter, além dos códigos referentes à obra em construção, os códigos referentes ao Laudo de Vistoria e Regularização e o número da Notificação.
  • Exigências para a Regularização da obra
    • Deverão ser apresentados na Sede/Inspetoria os seguintes documentos: o Laudo Técnico, todos os projetos e a ART, para atendimento à Notificação. Não serão aceitas regularizações mediante apresentação parcial de projetos ou sem Laudo Técnico. A ART de regularização somente será validada mediante a apresentação de todos os itens depois de aprovados pelo CREA conforme consta nestes procedimentos.
    • Estes procedimentos estão respaldados nas Leis 5.194/66 e 6.496/77 e na Resolução no. 229/75 do CONFEA.

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