Outros serviços regularização de obras

Finalizada a obra, tem início uma nova etapa: A regularização da construção nos órgãos públicos –Prefeitura, INSS e Cartório de Registro de Imóveis.

O primeiro passo é solicitar à Prefeitura a emissão do “habite-se” ou como é conhecido hoje Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO). Com os requerimentos devidamente preenchidos e anexados os documentos necessários para isso, a Prefeitura vistoria a construção e estando tudo de acordo emite o Habite-se.

Após a emissão do Habite-se, com o alvará e o projeto arquitetônico aprovado, deve-se ser dado entrada no pedido da Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS, para calcular o valor da obra ou apurar diferença a ser paga caso tenha sido recolhido algum valor de INSS durante a construção da obra.

Finalmente, de posse da CND, ALVARÁ, CVCO, ART DO CREA OU CAU DE EXECUÇÃO, o proprietário deverá solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis a “averbação” da construção no registro geral (também conhecido como matrícula) do terreno, ou seja, a anotação de que uma construção com determinadas características foi edificada no terreno.

Observo que para todos os casos acima existem requerimentos específicos, que devem ser consultados do seu teor e preenchimento para quando for dada entrada na documentação já tenha o mesmo em mãos, para se evitar se perder tempo.

As informações acima são com base nos Órgãos Públicos de Curitiba e Região Metropolitana, observo que metodologia varia de cidade para cidade.

  • Licença Para Construção ou Alvará de Construção – aprovação do projeto arquitetônico para conseguir o alvará de construção emitido pela Prefeitura, dizendo que o projeto apresentado esta de acordo com as legislações vigentes e pode ser executado;
    o Habite-se ou Certificado de Conclusão de Obras (CVCO) – após a execução da obra conforme projeto aprovado e alvará emitido é necessário solicitar junto a Prefeitura o pedido de Habite-se ou CVCO. Este documento comprova que a obra foi executada dentro dos parâmetros do projeto aprovado e tem condições de ser habitada. Nesta hora é muito importante observar os condicionantes que a Prefeitura solicita para liberar este documento quando da emissão do alvará de construção.
  • Certidão Negativa de Débitos (CND/INSS) – após a liberação do Habite-se ou CVCO, deve-se ir à Receita Federal (INSS) solicitar o cálculo do valor da mão de obra para a emissão da devida certidão. Caso tenha sido usada mão de obra legalizada durante a execução da obra, estes valores servem para abatimento do valor final, caso não tenha sido recolhido nada, deverá ser pago o valor integral no ato da emissão da guia para liberar a CND.
  • Averbação da Construção ou Registro da Construção – para esta etapa é necessário um requerimento solicitando a averbação da construção junto ao Registro de Imóveis competente (o mesmo onde esta registrado o terreno), com assinatura do proprietário com firma reconhecida, com apresentação dos originais do alvará de construção, CVCO, ART (emitida pelo CREA ou CAU) referente a execução da obra e a CND do INSS, para que o registro de imóveis possa proceder a averbação da construção, onde de fato se terá a construção totalmente legalizada;

Não tem como se chegar à averbação pulando alguma das etapas acima, notem que todas estão vinculadas de alguma maneira com a etapa seguinte.