Regularização de Obra em Curitiba – 2018

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Regulamenta os artigos 33 , 34 e 35 da Lei Municipal nº 14.771 , de 17 de dezembro de 2015, e dispõe sobre a Regularização Simplificada em loteamentos de interesse social e áreas de regularização fundiária no Município de Curitiba e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e no artigo 27 da Lei Municipal nº 14.771 , de 17 de dezembro de 2015, com base no Protocolo nº 01-128612/2017 – PMC;

Considerando o disposto nos artigos 33 , 34 e 35 da Lei Municipal nº 14.771 , de 17 de dezembro de 2015, que tratam da regularização simplificada;

Considerando a necessidade de permitir que essas obras irregulares possam ter seu alvará de construção e ser averbadas nos registros imobiliários, garantindo a legitimidade da construção, especialmente para a população de baixa renda;

Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros diferenciados para regularização de edificações em áreas de regularização fundiária e loteamentos de interesse social;

Decreta:

Art. 1º A regularização simplificada de edificações, nos termos dos artigos 33 , 34 e 35 da Lei Municipal nº 14.771 , de 17 de dezembro de 2015, consiste na normalização de construções que se encontram irregulares junto à Prefeitura Municipal de Curitiba, mediante o atendimento aos critérios e parâmetros construtivos previstos neste decreto.

Art. 2º Para enquadramento na regularização simplificada o proprietário do imóvel a ser regularizado deverá comprovar a ocupação definitiva em obra construída até a data de 31 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A comprovação da existência da edificação de que trata o caput deverá ser realizada por meio de pelo menos um dos seguintes documentos:

I – cadastro na Secretaria Municipal de Finanças – SMF;

II – processos de fiscalização cadastrados até 31 de dezembro de 2012;

III – fotos aéreas oficiais.

Art. 3º A regularização poderá ser concedida para edificações habitacionais ou não habitacionais, desde que inseridas em terrenos oriundos de loteamento aprovado pelo Município e devidamente registrado em cartório.

§ 1º Será permitida a regularização das edificações em loteamentos em fase de regularização fundiária, desde que os lotes já possuam as indicações fiscais individualizadas e fornecidas pelo Departamento de Cadastro Técnico Municipal – UCT da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU.

§ 2º Não serão passíveis de regularização as edificações implantadas sobre faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente, diretrizes de arruamento, alargamentos do sistema viário e outras restrições urbanísticas ou ambientais.

Art. 4º A regularização simplificada será feita mediante aquisição de cotas de potencial construtivo em relação a área que excede aos parâmetros construtivos básicos de taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.

§ 1º Os demais parâmetros construtivos definidos nos Anexos I e II, deste decreto, serão admitidos sem necessidade de aquisição de potencial construtivo.

§ 2º O valor da cota do potencial construtivo é o estabelecido no Decreto Municipal nº 942 , de 30 de setembro de 2014, com as devidas atualizações.

Art. 5º A regularização simplificada será admitida apenas para:

I – lotes integrantes das áreas descritas nos Anexos I e II, deste decreto, para habitações unifamiliares e comércio e serviço vicinal, de bairro e setorial;

II – usos comunitários 1 e 2 – assistência social, ensino e culto religioso, situados nas áreas descritas nos Anexos I e II, deste decreto.

Art. 6º Os parâmetros construtivos estabelecidos para a regularização simplificada de habitações unifamiliares, comércio e serviço vicinal, de bairro e setorial são os contidos nos Anexos I e II, deste decreto.

Art. 7º Os critérios e parâmetros construtivos máximos para a regularização dos usos comunitários descrito no inciso II do artigo 5º serão definidos pelo Conselho Municipal do Urbanismo – CMU.

§ 1º Para a regularização simplificada dos usos comunitários descritos no artigo 5º, deverá ser adquirido potencial construtivo na proporção de 1/4 de cota a cada 1m² da área que ultrapassar a taxa de ocupação de 50% ou da área que ultrapassar o coeficiente de aproveitamento 1,0, o que for maior.

§ 2º A aquisição máxima para acréscimo de coeficiente de aproveitamento será de uma vez a área do lote.

§ 3º O valor da cota de potencial construtivo terá redução proporcional de acordo com a área total computável dos usos comunitários, na seguinte proporção:

I – isento: área total computável até 200m²;

II – 75% área total computável entre 201m² e 400m²;

III – 50% área total computável entre 401m² e 800m²;

IV – sem redução: área total computável acima de 800m².

§ 4º Os demais parâmetros construtivos que ultrapassarem o estabelecido na Lei Municipal nº 9.800, de 3 de janeiro de 2000, e seus decretos complementares poderão ser admitidos a critério pelo Conselho Municipal de Urbanismo – CMU sem necessidade de aquisição de potencial construtivo.

Art. 8º Para emissão do Alvará de Construção nos termos da regularização simplificada, os projetos deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal do Urbanismo- SMU com a finalidade de “regularização de obra”.

§ 1º A documentação exigida para emissão do alvará de regularização será definida pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, sendo que deverá conter, dentre outros, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, referente à obra a ser regularizada, podendo ser concomitantes, quando couber.

§ 2º O prazo de validade do alvará de construção será de 12 meses a contar da data de sua expedição.

Art. 9º Para as situações em que exista processo de ação fiscal com ação cominatória ajuizada por execução de obra irregular, eventual pedido de extinção da ação fica condicionado à expedição do CVCO – Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra, sem prejuízo de multas e ônus processuais a que for condenado o proprietário.

Art. 10. O pagamento das cotas de potencial construtivo poderá ser parcelado em no máximo 12 vezes, sendo o valor mínimo de cada parcela igual ao valor vigente de 1/4 de cota de potencial construtivo.

Art. 11. As edificações que não se enquadrarem nas condições e parâmetros deste decreto, ficam passíveis de fiscalização e demais penalidades previstas na Lei Municipal nº 11.095 , de 21 de julho de 2004.

Art. 12. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 26 de março de 2018.

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Regularização de Obra de Construção Civil

Obra de construção civil: é a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

Responsáveis: são responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591/1964, e a empresa construtora. O responsável pela obra de construção civil pessoa jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa à obra.

A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhes prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. Continue reading